A FMI SECURITIZADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n° 20.541.441/0001-08, com sede à Rua George Ohm, n° 206, Torre A, 9° andar, CEP 04576-020, doravante designada “FMI SECURITIZADORA S/A”, “FMI” ou simplesmente “Companhia”, valoriza e preza irrestritamente pela privacidade de seus clientes, usuários e congêneres, motivo pelo qual estabeleceu o presente Termo de Uso seguido da Política de Privacidade, visando positivar os compromissos e princípios dos quais detém em proteger a privacidade e os dados pessoais de seus Usuários, clientes ou congêneres, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida ao coletar, tratar e armazenar suas Dados Pessoais.
1.1 Introdução
Para o exercício das operações diárias da FMI, faz-se necessário a coleta de Dados Pessoais de nossos clientes e potenciais clientes com o objetivo maior de fornecer os nossos produtos e serviços alinhados aos valores, interesses e perfil de cada Usuário. A privacidade de suas informações é de grande importância para a FMI, e temos como política respeitar a confidencialidade da informação e a privacidade de todos, principalmente dos nossos Usuários.
O presente Termo de Uso seguido de nossa Política de Privacidade estipula como ocorrem as operações de tratamento de Dados Pessoais da FMI, em conformidade com as leis e regulamentações vigentes.
1.2 Definições
Usuário: Compreende-se por usuário, todos os sujeitos de direitos, pessoas físicas ou jurídicas, clientes ou potenciais clientes, que utilizarão ou visitarão a(s) Plataforma(s) e/ou Aplicativo (s), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou ainda os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.
Dados Pessoais: Compreendem-se como todas e quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela FMI, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.
Finalidade: Compreende-se como o objetivo, o propósito que a FMI almeja a partir de cada ato de tratamento dos Finalidade supra qualificados.
Necessidade: Esgota-se na justificativa pela qual é estritamente necessário coletar os Dados e Dados Pessoais, haja vista o fim exclusivo de atingir a finalidade, vedando-se a coleta excessiva.
Bases legais: Compreende-se como fundamentação legal, qual seja, aquele baseada nos dispositivos legais, que torna legal e legítimo o tratamento de dados e Dados Pessoais para uma determinada finalidade, previamente estabelecida por parte da FMI.
Serviços: Compreende-se como os produtos e serviços ofertados e disponibilizados pela FMI através de seu sítio eletrônico, mobile, aplicativo (App), e-mail e outras formas de prospecção.
App: Aplicativo para dispositivo eletrônico móvel ou não disponível através de download na App Store (Apple) e na Play Store (Google).
Sistema FMI:são os meios tecnológicos criados e gerenciados pela FMI, bem como a plataforma que permite ao Usuário o uso de determinadas funcionalidades e/ou serviços, tais como a realização de Transações, incluindo mas não se limitando ao Aplicativo e ao portal web disponível no endereço eletrônico https://www.fmisa.com.br/.
Contrato de Cessão: é o contrato celebrado por e entre a FMI e o Usuário por meio do qual são determinados os termos específicos em que cada cessão de crédito e consequente aquisição de direitos creditórios é realizada.
Boletim de Subscrição: é o instrumento particular que define os direitos e obrigações do Usuário que adquiriu títulos de dívidas (debêntures) da FMI.
Consentimento: Compreende-se como a permissão e/ou autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a FMI trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.
Contrato: Compreende-se como a coleta de dados motivada por uma relação contratual, com escopo exclusivo de atender o objeto do contrato ou tornar sua execução possível.
Legítimo interesse: Compreende-se como a situação na qual a FMI procede a coleta de dados e Dados Pessoais, com o único objetivo de satisfazer um interesse comum e recíproco do Usuário e da FMI, interesse o qual não poderia ser satisfeito na ausência dos referidos dados e Dados Pessoais.
1.1. A FMI reforça sua preocupação e cuidado com os Dados Pessoais dos Usuários, clientes ou congêneres. Declara, ainda, tratar os Dados Pessoais dos seus clientes passados, presentes e futuros, incluindo os potenciais clientes, representantes, procuradores, colaboradores, pessoas jurídicas de direito privado ou entidades com a qual seja relacionado através de contratos, parcerias comerciais ou interesses próprios da Companhia; e, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas com as quais pretende-se relacionar ou outros titulares de Dados Pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e Marco Civil da Internet.
1.2. Ao clicar em “EU LI E ACEITO OS TERMOS DESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE” ou ao usar qualquer um dos Serviços disponibilizados na Plataforma FMI, o Usuário está expressamente declarando que concorda com os termos dessa Política de Privacidade. Sendo assim, recomendamos que você leia com atenção esse documento, bem como as suas eventuais atualizações, antes de usar, ou prosseguir com o uso da Plataforma FMI. Caso não concorde com os termos dispostos a seguir, você não deverá utilizar ou acessar os Serviços.
2.1. Os Dados Pessoais gerados pela FMI podem ser coletados de diferentes formas, principalmente:
i. Pelo próprio Usuário ao realizar o cadastro e/ou preenchimento de formulários oferecidos pela FMI, inclusive no(s) sítio(s) eletrônico(s), Plataforma(s) e aplicativo(s) por ele operado(s);
ii. Coletados automaticamente por meio de registros eletrônicos ou por serviços de terceiros que atendem aos princípios da necessidade, finalidade, transparência e adequação as condições e termos que regem o Termo de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies, bem como das legislações vigentes; e
iii. Coletados através de fontes públicas e ou acessíveis publicamente, como internet, meios de comunicação, mídias sociais e registros públicos e de outras fontes, conforme permitido na legislação aplicável.
2.2. A FMI declara que coleta e armazena Dados Pessoas e/ou outras informações para cumprir com as suas obrigações legais e regulatórias, para viabilizar a prestação adequada dos Serviços e para atingir as finalidades de seus negócios, nas condições e prazos detalhados nesta Política de Privacidade.
2.3. A FMI declara que ao utilizar fornecedores de bases de informações elege empresas idôneas e que respeitam as regras de privacidade e proteção de dados e o disposto na presente Política.
2.4. Os Dados Pessoais tratados pela FMI variam de acordo com as finalidades de uso e com as atividades e serviços ofertados na(s) Plataforma(s) ou aplicativo(s), conforme Tabela de Finalidades. O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária.
2.5. A base de Dados Pessoais formada por meio da coleta de dados na FMI é de propriedade e responsabilidade da FMI, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios da FMI e descritos no Termo de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies.
2.6. O acesso interno aos Dados Pessoais dar-se-á apenas por profissionais devidamente autorizados pela FMI, respeitando os princípios da proporcionalidade e da necessidade, bem como a finalidade para os objetivos da FMI, além dos termos elencados no Termo de Uso, presente Política de Privacidade e Política de Cookies.
3.1. Os Dados Pessoais dos Usuários poderão ser divulgados a terceiros, pela FMI, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei, sempre observado os princípios da necessidade, finalidade, transparência:
a) Com os seus clientes, parceiros, fornecedores quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados às atividades empresariais da FMI;
b) Com funcionários e empresas que componham o grupo empresarial da FMI, abrangendo assim os controladores da FMI, as empresas administradas pela FMI ou sob controle direto dela ou de seus administradores e controladores, e que atuem de maneira coordenada com a FMI;
c) Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da FMI;
d) Em casos de cessão de direitos creditórios;
e) Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a FMI, tais como tecnologia da informação, operações de infraestrutura técnica, contabilidade, cobrança, comercialização de produtos e serviços, central de atendimento, escritórios jurídicos, entre outros;
f) Com bancos de informações públicos ou privados para autenticação dos Usuários nos processos de contratação junto a FMI, para prevenção a lavagem de dinheiro, identificação de pessoa politicamente exposta ou FATCA, para análise de crédito, atualização cadastral e prevenção a fraude;
g) Para propósitos administrativos tais como pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;
h) Com terceiros, para a veiculação de anúncios aos Usuários em publicidade online em sites próprios ou de terceiros, envio de mensagens eletrônicas, ligações telefônicas ou mesmo mala direta pelos correios; e
i) Quando necessário em decorrência de obrigação legal, ou determinação de autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requisição legal das autoridades ou ordem judicial ou para exercício regular de direito, execução de contrato ou para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
3.2. Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros (prestadores de serviço ou parceiros), todos os sujeitos deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado no Termo de Uso, presente Política de Privacidade, Política de Cookies, outras declarações de privacidade de website ou países, e as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
3.3. Conforme previsto em Lei, a FMI poderá transferir ou armazenar as informações coletadas dos Usuários no Brasil ou no exterior. Ao acessar a Plataforma FMI ou utilizar os Serviços disponibilizados, os Usuários autorizam a transferência, armazenamento e processamento de suas informações conforme exposto nesta Política de Privacidade. A FMI toma todos os cuidados necessários para garantir que os dados de seus clientes sejam tradados de forma segura e de acordo com os termos previstos nesta Política de Privacidade.
3.4. Os Dados Pessoais coletados e geridos pela FMI são tratados nos termos previstos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações que regrem a privacidade e a proteção de dados específica para a atividade empresarial da FMI.
4.1. Em certas circunstâncias, a FMI poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a FMI acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:
a) Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
b) Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
c) Execução de seus contratos;
d) Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
e) Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
f) Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da FMI e suas empresas coligadas;
g) Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
h) Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da FMI.
4.2. A FMI cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de Dados Pessoais, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. A FMI poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.
5.1. Todos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados da FMI ou em base de dados mantidas em armazenamento virtual pelos fornecedores de serviços contratados pela FMI, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de Proteção de Dados vigente.
5.2. A FMI e seus fornecedores utilizam sérios procedimentos de segurança protocolares para proteger a confidencialidade, segurança e integridade dos Dados Pessoais dos Usuários, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.
5.3. As medidas de segurança adotadas pela FMI são testadas periodicamente para garantir a privacidade e proteção dos Dados Pessoais dos Usuários contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração. Todavia, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas. E por esta razão a FMI se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falha, vírus ou invasões ao banco de dados da FMI.
5.4. Todo incidente de violação de Dados Pessoais (incidente de dados) será registrado pela FMI e tratados pela equipe competente. Se eventualmente, o incidente de dados colocar em risco relevante a privacidade e liberdade do Usuário, este será notificado sobre a ocorrência, preferencialmente por mensagem eletrônica e pelo e-mail cadastrado na FMI. Também serão notificados a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os órgãos reguladores do setor (quando aplicável).
5.4.11 A notificação de que trata o item anterior conterá, minimamente, informações que possibilitem ao destinatário identificar os Dados Pessoais violados, os riscos desta violação, as medidas técnicas e operacionais tomadas para mitigar os riscos do incidente, dentre outras informações exigidas por lei ou regulamentação específica, além daquelas que a FMI entender importante para relatar a ocorrência e as medidas que estão sendo tomadas para mitigar os riscos do titular.
6.1. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, preservação de direitos e cumprimento de obrigação legal, a FMI poderá permanecer com os dados pessoais enquanto durar sua finalidade de uso ou obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção. Ao término da finalidade de uso e do prazo de retenção obrigatório, os dados serão eliminados com uso de métodos de descarte seguro ou anonimizados para utilização com fins estatísticos ou para satisfazer eventuais exigências legais.
6.2. A FMI retém os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços.
6.2.1. Caso haja expressa solicitação de eliminação dos dados pelos Usuários e seja verificado pela FMI que eliminação possa incidir em algum tipo de prejuízo para o Usuário, a FMI o alertará antes de prosseguir com a eliminação dos dados.
6.2.2. Nas operações realizadas por meio da internet, o histórico de registro de acessos dos Usuários será coletado e armazenado pelo prazo de até 6 (seis) meses, conforme disposição legal do Marco Civil da Internet – Lei n.º 12.965/2014, e na hipótese da guarda ser necessária para preservação de direitos o prazo máximo será de 10 (dez) anos nos termos do Código Civil Brasileiro – Lei n.º 10.406/2002.
6.2.3. O Usuário entende e aceita expressamente que a FMI armazenará suas informações (cadastrais ou financeiras) pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de cancelamento do relacionamento entre o Usuário e a FMI.
6.3. A FMI poderá manter sua base de Dados Pessoais armazenados e manterá seus dados armazenados até eventual requerimento de exclusão, ou até os prazos definidos nessa Política de Privacidade para: (i) o cumprir as obrigações legais e regulatórias; (ii) fornecer e aprimorar os produtos e serviços; (iii) realizar gerenciamento de risco; (iv) resolver disputas; (vi) realizar a manutenção da segurança; (vi) evitar fraudes e abuso; (vii) garantir o cumprimento de contratos e para o exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais, bem como para as demais finalidades previstas nesta Política de Privacidade.
7.1. A FMI apenas trata os Dados Pessoais em situações em que está autorizado legalmente ou mediante o expresso e inequívoco consentimento do Usuário. Conforme descrito no Termos de Uso, na presente Política de Privacidade e Política de Cookies, a FMI dispõe de bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.
7.2. As bases legais incluem o consentimento do Usuário (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole direitos e liberdades, conforme Tabela de Finalidades, descrita abaixo.
7.3. Tais interesses incluem proteger o Usuário e a FMI de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os Usuários e permitir que estes encontrem oportunidades econômicas e inteligentes.
7.4. O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido a FMI, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo a FMI encerrar a consecução de seus serviços para este Usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.
7.5. Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento dos dados pessoais, entre em contato com a FMI e seu Data Protection Officer.
8.1. A FMI oferece ao Usuário diversas opções do que fazer com os Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. Ao Usuário é permitido:
a) Realizar a declaração completa dos Dados Pessoais armazenados pela FMI;
b) Realizar a confirmação da existência de tratamento de Dados Pessoais;
c) Excluir dados: mediante requerimento formal enviado ao e-mail do DPO, desde observado o disposto no tópico 6 desta Política de Privacidade;
d) Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar através de e-mail enviado ao DPO a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também poderá solicitar atualizações, alterações ou correções de seus Dados Pessoais em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
e) Colocar objeções, limites ou restrições ao uso dos Dados Pessoais: o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou de alguns de seus Dados Pessoais, ou limitar a utilização de tais dados (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente), destacando-se que a FMI poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com as bases legais listadas na Tabela de Finalidades e o disposto no tópico 6 desta Política de Privacidade.
f) O Usuário tem direito a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com da Lei Geral de Proteção de Dados, desde que observados o disposto no tópico 6 desta Política de Privacidade;
g) O Usuário tem direito de acessar ou levar seus Dados Pessoais: mediante requerimento formal enviado ao e-mail do DPO, poderá solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados fornecidos em formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.
8.2. O Usuário poderá promover as solicitações listadas acima entrando em contato com o nosso Data Protection Officer por meio do e-mail: “DPO@gcbinvestimentos.com” e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.
9.1. A partir do momento em que aceita esta Política de Privacidade, o Usuário autoriza a FMI a utilizar, reproduzir, copiar, disponibilizar e de qualquer forma compartilhar, seja para fins publicitários, comerciais ou institucionais, no todo ou em parte, qualquer comentário, depoimento ou declaração eventualmente feita pelo Usuário no uso do Sistema FMI e dos Serviços, desde que tais interações tenham sido realizadas em recursos específicos e disponibilizados pela FMI para tal fim, seja por e-mail, mensagem de texto ou redes sociais. Nestes casos, O USUÁRIO CEDE E RECONHECE QUE A FMI PODERÁ DIVULGAR TAIS DECLARAÇÕES, DEPOIMENTOS OU COMENTÁRIOS EM ASSOCIAÇÃO AO SEU NOME COMPLETO E À SUA IMAGEM E/OU VOZ, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS CASOS DE MENORES.
10.1. A FMI, a exclusivo critério, poderá modificar esta Política de Privacidade, mediante publicação em sua(s) Plataforma(s) e/ou aplicativo(s). Ao continuar utilizando os nossos serviços, produtos e a(s) Plataforma(s) e/ou aplicativo(s) após alterados as condições da Política de Privacidade, você concorda com as alterações realizadas e vigentes à época do acesso.
10.2. Caso o Usuário tenha quaisquer questões a respeito das políticas de privacidade do website, por favor, entre em contato com a FMI, por meio dos endereços abaixo/canal de atendimento do Data Protection Officer.
11.1. A FMI declarar ter constituído Data Protection Officer (“DPO”), nos termos da Lei n.º 13.709/2018. Para obter informações sobre a Política de Privacidade, promover requerimentos ou esclarecer dúvidas o Usuário pode entrar em contato com o DPO através do e-mail: “DPO@gcbinvestimentos.com”, com título: “Proteção de Dados Pessoais – DPO” no assunto do e-mail.
12.1. A legislação brasileira é aplicável ao Termos de Uso, esta Política de Privacidade e Política de Cookies. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos termos expostos no presente.
12.2. Em que se segue, resta cristalino que a utilização de Serviços e as ordens emanadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem emanadas, comandadas e/ou iniciadas.
Exercício: 2023
Revisão: novembro/2023
| Tipo de Dados | Finalidade | Fonte | Base Legal |
| Nome / Razão Social | (i) Identificação do Usuário, cliente ou congênere; (ii) Comunicação entre o Usuário, cliente ou congênere e a FMI Securitizadora; (iii) Firmar eventual contrato de cessão de direitos creditórios e possibilitar o cumprimento das obrigações contratuais; (iv) Para análise de perfil de investimento e/ou demais serviços e produtos ofertados pela FMI; (v) Firmar eventual contrato de prestação de serviço e congêneres; (vi) Para subscrever debêntures de emissão privada da FMI. | O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere e de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, cadastro positivo, Receita Federal, sistema de proteção ao crédito e congéneres. | O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere e de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, cadastro positivo, Receita Federal, sistema de proteção ao crédito e congéneres. |
| CPF / CNPJ | (i) Identificação do Usuário, cliente ou congênere; (ii) Comunicação entre o Usuário, cliente ou congênere e a FMI Securitizadora; (iii) Firmar eventual contrato de cessão de direitos creditórios e possibilitar o cumprimento das obrigações contratuais; (iv) Para análise de perfil de investimento e/ou demais serviços e produtos ofertados pela FMI; (v) Firmar eventual contrato de prestação de serviço e congêneres; (vi) Para subscrever debêntures de emissão privada da FMI. | O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere e de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, cadastro positivo, sistema de proteção ao crédito e congéneres. | Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018. |
| Data de início das atividades enquanto pessoa jurídica | Dado de verificação para segurança jurídica de eventual contrato de cessão de direitos creditórios, análise de perfil de investimento; avaliação de risco; subscrever debêntures de emissão privada da FMI; contrato com prestadores de serviço, fornecedores e parceiros comerciais e/ou demais serviços e produtos ofertados pela FMI. | O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere e de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, cadastro positivo, Receita Federal, sistema de proteção ao crédito e congéneres | Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018. |
| Data de Nascimento | (i) Identificação do Usuário, cliente ou congênere; (ii) Banco de dados interno decorrente de eventual contrato de trabalho e registro de funcionário ou prestador de serviço da FMI; (iii) Para análise de crédito, de perfil de investimentos e/ou demais serviços e produtos ofertados pela FMI. (iv) Para subscrever debêntures de emissão privada pela FMI. | O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere e de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, cadastro positivo, sistema de proteção ao crédito e congéneres. | Legítimo interesse. Artigo 10 da Lei n.º 13.709/2018. |
| Endereço | (i) Identificação do Usuário, cliente ou congênere; (ii) Comunicação entre o Usuário, cliente ou congênere e a FMI Securitizadora; (iii) Firmar eventual contrato de cessão de direitos creditórios e possibilitar o cumprimento das obrigações contratuais; (iv) Para análise de perfil de investimento e/ou demais serviços e produtos ofertados pela FMI; (v) Firmar eventual contrato de prestação de serviço e congêneres; (vi) Para subscrever debêntures de emissão privada da FMI. | O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere e de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, cadastro positivo, Receita Federal, sistema de proteção ao crédito e congéneres. | Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018. |
| (i) Identificação do Usuário, cliente ou congênere; (ii) Comunicação entre o Usuário, cliente ou congênere e a FMI Securitizadora; (iii) Firmar eventual contrato de cessão de direitos creditórios e possibilitar o cumprimento das obrigações contratuais; (iv) Para análise de perfil de investimento e/ou demais serviços e produtos ofertados pela FMI; (v) Firmar eventual contrato de prestação de serviço e congêneres; (vi) Para subscrever debêntures de emissão privada da FMI. | O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere. | Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018. | |
| Filiação | (i) Para cadastro do usuário, cliente ou congênere e análise de perfil de investimentos e/ou demais serviços e produtos ofertados pela FMI; (ii) Firmar eventual contrato de prestação de serviço e congêneres; (iii) Para subscrever debêntures de emissão privada pela FMI. | O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere e de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, Receita Federal. | Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018. |
| Nome; CPF e data de nascimento do cônjuge | Dado contratual utilizado principalmente para análise de perfil de investimento; avaliação de risco; subscrever debêntures de emissão privada da FMI. | O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere e de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, Receita Federal. | Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018. |
| Declaração de renda | (i) Para análise de perfil do usuário, cliente ou congênere com oferta de produtos e serviços adequados ao perfil apresentado; (ii) Avaliação de riscos; | O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere. | Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018. |
| Tolerância de risco | (i) Para análise de perfil do usuário, cliente ou congênere com oferta de produtos e serviços adequados ao perfil apresentado; (ii) Avaliação de riscos; | O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere. | Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018. |
| Declaração de investimentos | (i) Para análise de perfil do usuário, cliente ou congênere com oferta de produtos e serviços adequados ao perfil apresentado; (ii) Avaliação de riscos; | O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere. | Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018. |
| Telefone Fixo | (i) Comunicação entre o Usuário, cliente ou congênere e a FMI; (ii) Banco de dados interno decorrente do contrato de prestação de serviço e congêneres; | O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere e de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, cadastro positivo, Receita Federal sistema de proteção ao crédito e congéneres. | Legítimo interesse. Artigos 10º, II da Lei n.º 13.709/2018. |
| Telefone Celular | (i) Comunicação entre o Usuário, cliente ou congênere e a FMI; (ii) Banco de dados interno decorrente do contrato de prestação de serviço e congêneres; | O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere e de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, cadastro positivo, Receita Federal, sistema de proteção ao crédito e congéneres. | Legítimo interesse. Artigos 10º, II da Lei n.º 13.709/2018. |
| Títulos Protestados | (i) Para análise de crédito voltada a antecipação de recebíveis e/ou demais serviços e produtos ofertados pela FMI; (ii) Avaliação de riscos; (iii) Para análise de perfil do usuário, cliente ou congênere com oferta de produtos e serviços adequados ao perfil apresentado. | O dado pode ser coletado de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, cadastro positivo, sistema de proteção ao crédito e congéneres. | Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018. |
| Débitos financeiros | (i) Para análise de crédito voltada a antecipação de recebíveis e/ou demais serviços e produtos ofertados pela FMI; (ii) Avaliação de riscos; (iii) Para análise de perfil do usuário, cliente ou congênere com oferta de produtos e serviços adequados ao perfil apresentado. | O dado pode ser coletado de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, cadastro positivo, sistema de proteção ao crédito e congéneres. | Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018. |
| Score de crédito | (i) Para análise de crédito voltada a antecipação de recebíveis e/ou demais serviços e produtos ofertados pela FMI; (ii) Avaliação de riscos; (iii) Para análise de perfil do usuário, cliente ou congênere com oferta de produtos e serviços adequados ao perfil apresentado. | O dado pode ser coletado de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, cadastro positivo, sistema de proteção ao crédito e congéneres. | Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018. |
| Estado sede da pessoa jurídica | (i) Para análise de crédito e/ou demais serviços e produtos ofertados pela FMI; (ii) Avaliação de riscos; (iii) Firmar eventual contrato de cessão de direitos creditórios; | O dado pode ser coletado de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, cadastro positivo, Receita Federal, sistema de proteção ao crédito e congéneres. | O dado pode ser coletado de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, cadastro positivo, Receita Federal, sistema de proteção ao crédito e congéneres. |
| Título de eleitor | Banco de dados interno decorrente de eventual contrato de trabalho e registro de funcionário; prestador de serviço; fornecedor ou parceiro da FMI. | O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere. | Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018. |
| Certidão de Nascimento | Banco de dados interno decorrente de eventual contrato de trabalho e registro de funcionário; prestador de serviço; fornecedor ou parceiro da FMI. | O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere. | Contrato - Artigo 7º, V, da Lei 13.709/2018. |
| Dados bancários | Banco de dados interno decorrente de eventual contrato de trabalho e registro de funcionário; prestador de serviço; fornecedor ou parceiro da FMI; para cumprimento do contrato de cessão de direito creditório; análise de crédito; avaliação de riscos. | O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere. | O dado pode ser coletado diretamente do Usuário, cliente ou congênere. |
| Dispositivos, Navegadores e suas versões, Sistema Operacional, IP (com data e hora do acesso), Informações sobre cliques; Páginas acessadas; Páginas seguintes acessadas após a saída das Plataformas; Informações de atividades e/ou interesses do Usuário, cliente ou congênere ou qualquer termo de busca digitado nas Plataformas; Informações de geolocalização do Usuário, cliente ou congênere, Resolução de tela, data e hora de uso do Site e/ou Aplicativo por um determinado Usuário, cliente ou congênere; Cookies. | Registro de acesso para fins de cumprimento de obrigação legal; Desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos recursos e funcionalidades das plataformas; Otimização da experiência de navegação; Monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas; Análise do desempenho e mensuração da audiência das plataformas; Verificação dos hábitos de navegação do Usuário, cliente ou congênere nas plataformas; Fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos Usuário, cliente ou congênere, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes Identificação de perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços e estratégias de negócios da FMI; Análise estatística de acessos, utilização de recursos e funcionalidades das plataformas da FMI; Análises de segurança das plataformas da FMI para aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude. | Estes registros são coletados ao acessar a(s) Plataforma(s) e/ou aplicativo(s) da FMI. | Legítimo interesse. Artigos 10º, II da Lei n.º 13.709/2018. |
| Cadastros em bases de Consumidores públicas e privadas e em Serviços de Proteção ao Crédito; Redes Sociais; Provedores de Serviços de Informações de Crédito. | Autenticação do Usuário, cliente ou congênere; Combate à fraude; Anúncios em publicidade online em sites próprios ou de terceiros; Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; Oferta de produtos e serviço. | Coletados através de banco de dados públicos ou privados. Como, por exemplo, cadastro positivo, sistema de proteção ao crédito e congéneres. | Legítimo interesse. Artigos 10º, II da Lei n.º 13.709/2018. |